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Decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, determina que a criação de cargos comissionados somente se justifica para funções de direção, chefia e assessoramento e não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.


O tema é objeto do Recurso Extraordinário nº 1041210, que teve repercussão geral reconhecida juntamente com o julgamento do mérito por meio do Plenário Virtual. No caso concreto, a decisão sobreveio de recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que julgou inconstitucional os dispositivos da Lei Municipal 7.430/2015 de Guarulhos, que criavam 1.941 cargos de assessoramento na administração municipal.


O Relator, o Ministro Dias Toffoli, destacou também que, os cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração, sendo imprescindível a existência de um vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o desempenho da atividade de chefia ou assessoramento.


O Ministro também pontuou que as atribuições inerentes aos cargos em comissão devem observar proporcionalidade com o número de cargos efetivos no quadro  funcional do ente federado responsável pela sua criação, além da utilidade pública. As atribuições dos cargos  devem, obrigatoriamente, estar previstas na própria lei que os criou, de forma clara e objetiva, evitando-se termos vagos e imprecisos.


Portanto, são requisitos para a criação de cargo comissionado, de acordo com o STF:


a) Deve se destinar ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se

prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; 

b) Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e

o servidor nomeado; 

c) O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a

necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos

no ente federativo que os criar; e 

d) As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na

própria lei que os instituir”.


Para conhecimento do Recurso Extraordinário acesse o link.




Fonte: STF