- Formas de contratação pela Administração Pública: a obrigação de licitar
- Contratação direta: exceção à regra de licitar
- Dispensa de Licitação: definição, hipóteses e seus requisitos legais
- Inexigibilidade de Licitação: definição, hipóteses e seus requisitos legais
- A formalização do procedimento para a regularidade da contratação direta
- A posição dos Tribunais de Contas e Tribunais Superiores
- A responsabilidade dos agentes envolvidos no processo de contratação direta
Quem pode participar?
- Prefeito(a)
- Vereador(a)
- Secretário(a) Municipal
- Servidor(a) Público com atribuições exercidas nos setores de Contratações Públicas, Planejamento, Jurídico, Contábil ou Controle
- Cidadão
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Sobre Certificado
A emissão do Certificado será condicionada à frequência de 75% durante as aulas ao vivo e a o alcance de 70% de aproveitamento na Avaliação de Aprendizagem online.
A frequência é computada de forma eletrônica durante a transmissão do Curso ao vivo.
Aquele que não realizar a Avaliação de Aprendizagem, não obtiver o aproveitamento mínimo ou não completar a frequência mínima de 75% de participação, não receberá o certificado.
O meio de acesso e as orientações para a realização da Avaliação de Aprendizagem online, serão enviadas por e-mail após a finalização do Curso.
