Sobre o Evento:

Apresentar aos participantes os principais objetivos da Lei Anticorrupção – Lei n. 12.846/13, abordando a sua influência e aplicação nas contratações públicas a partir das mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, visando a capacitar e estimular os Agentes Públicos e os Cidadãos para a adoção de práticas efetivas de combate aos atos de corrupção na Administração Pública.

Destaques do programa:

• Principais objetivos da Lei Anticorrupção: uma visão a respeito da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto 11.129/2022;
• Condutas proibidas: relação entre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Anticorrupção;
• O Procedimento Administrativo de responsabilização e penalidades na esfera administrativa;
• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;
• As vantagens da adoção de um Programa de Integridade pela Administração Pública.

PROGRAMAÇÃO:

14:00 – Abertura

14:15 – Principais objetivos da Lei Anticorrupção: uma visão a respeito da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto 11.129/2022

14:30 – Condutas proibidas: relação entre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e a Lei Anticorrupção

14:45 – O Procedimento Administrativo de responsabilização e penalidades na esfera administrativa

15:10 – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS

15:20 – Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção

15:40 – As vantagens da adoção de um Programa de Integridade pela Administração
Pública

16:00 – Encerramento

Público alvo:

• Pregoeiros
• Membros da Equipe de Apoio
• Secretário Municipal
• Membros da Comissão de Licitação
• Técnicos das Áreas Administrativas, Contratos, Planejamento, Jurídica e Controle
• Cidadão

Palestrante:

Thaila Mesquita: Advogada, Especialista em Gestão Pública, Analista de Processos, Pós Graduanda em Compliance e Gestão de Risco, Atuante na Adm Publica há 5 anos.

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