Sobre o Evento:
Capacitar os servidores públicos para que sejam capazes de conduzir os processos administrativos de aplicação de penalidades com os procedimentos de apuração de descumprimento obrigacional e competências legais para aplicação das sanções administrativas dos atores envolvidos, conforme previsto nas legislações e entendimento do TCU.

Destaques do programa:

• Incidência do Código Penal e da Lei nº 12.846/2013;
• Princípios Constitucionais e Administrativos que regem a matéria;
• Papel dos atores envolvidos na aplicação da Sanção Administrativa;
• Competência para aplicação das Sanções Administrativas;
• Das Sanções Administrativas;
• Procedimento para aplicação das Sanções Administrativas.

Quem pode participar?

• Gestores e Fiscais de Contratos;
• Autoridades Competentes para Aplicação de Penalidades;
• Membros de Comissão de Contratação, Agentes de Contratação, Pregoeiro, Equipes de Apoio;
• Auditores e Controladores;
• Profissionais que atuam direta ou indiretamente com aplicação de penalidades nos Contratos Administrativos.

Palestrante:

Thaila Mesquita: Advogada, Especialista em Gestão Pública, Analista de Processos, Pós Graduanda em Compliance e Gestão de Risco, Atuante na Adm Publica há 5 anos.

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