A Lei Federal nº 14.133/21 redefiniu o papel do pregoeiro nas contratações públicas. A atuação desse agente deixou de ser meramente operacional e passou a exigir domínio técnico da fase preparatória, segurança na condução da disputa, capacidade de análise crítica do edital e conhecimento das responsabilidades decorrentes de suas decisões.

O curso “Formação estratégica de pregoeiros e equipe de apoio” tem como foco capacitar servidores municipais para atuar no pregão com precisão jurídica, eficiência administrativa e observância às boas práticas de governança. A formação aborda os pontos essenciais para a condução segura do procedimento licitatório, desde o planejamento da contratação até a adjudicação e homologação do certame.

Serão tratados, de forma objetiva, os principais instrumentos da fase preparatória, como PCA, ETP, Termo de Referência e pesquisa de preços, assim como, na fase externa, temas de maior impacto como critérios de julgamento, impugnações, análise de propostas, fase de lances, julgamento, habilitação, diligências, recursos administrativos, adjudicação, homologação e utilização do Sistema de Registro de Preços.

A programação também contemplará a responsabilidade civil, administrativa e criminal dos agentes envolvidos no processo de contratação pública, com análise dos riscos funcionais, deveres de cautela, limites de atuação, hipóteses de responsabilização e medidas preventivas para evitar falhas, nulidades, danos ao erário e imputações pessoais indevidas.

A proposta é formar pregoeiros tecnicamente preparados para decidir com segurança, prevenir falhas procedimentais, reduzir riscos de responsabilização e assegurar contratações públicas mais eficientes, competitivas, transparentes e alinhadas ao interesse público.

Objetivos do curso

O objetivo do curso é capacitar pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes públicos municipais para conduzir o pregão com segurança jurídica, domínio técnico, eficiência administrativa e observância à Lei Federal nº 14.133/2021. A pretensão é desenvolver competências práticas para a atuação em todas as etapas da licitação, desde a fase preparatória até a adjudicação e homologação, com foco na prevenção de falhas, redução de riscos de responsabilização e melhoria da qualidade das contratações públicas municipais para, ao final, os participantes estarem aptos a:

• identificar as atribuições, limites e responsabilidades do pregoeiro e da equipe de apoio;
• utilizar corretamente os instrumentos da fase preparatória, como PCA, ETP e Termo de Referência;
• conduzir sessões públicas de pregão com segurança técnica, jurídica e processual;
• aplicar critérios de julgamento, modos de disputa, diligências e negociação de forma adequada;
• analisar impugnações, pedidos de esclarecimento, recursos e situações críticas do certame;
• compreender a aplicação do Sistema de Registro de Preços e seus principais riscos;
• prevenir irregularidades que possam gerar responsabilização administrativa, civil ou perante os órgãos de controle.

Data: 11 e 12 de junho de 2026

Formato: PRESENCIAL

Local: Salvador, Bahia

Público-Alvo 

• Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio;
• Profissionais que atuam com licitações e contratos administrativos;
• Secretário Municipal;
• Técnicos das áreas administrativas, planejamento, jurídica e controle;
• Cidadão.

Atenção:

Cada ente terá direito a 03 inscrições, enquanto houver vagas disponíveis.

Atenção ao cadastrar seu e-mail! O preenchimento incorreto impedirá o recebimento do link de acesso e demais informações sobre o curso. Para correções, entre em contato pelo WhatsApp: (71) 8791-7564.

Data: 11 e 12 de junho de 2026

Formato: PRESENCIAL

Local: Salvador, Bahia

Público-Alvo

• Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio;
• Profissionais que atuam com licitações e contratos administrativos;
• Secretário Municipal;
• Técnicos das áreas administrativas, planejamento, jurídica e controle;
• Cidadão.

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