Objetivo da Conferência: Capacitar os servidores públicos e demais interessados sobre a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, identificando as atribuições e responsabilidades dos agentes nomeados para exercer essa função, conforme previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21 e nas recomendações dos Tribunais de Contas.

Público-alvo:

Secretários Municipais;

Gestores e Fiscais de Contratos;

Membros de Comissão de Contratação, Agentes de Contratação, Pregoeiro, Equipes de Apoio;

Servidores da Administração Pública Direta e Indireta;

Servidores que atuam com licitações e contratos administrativos;

Cidadãos.

Conteúdo Programático:

Abertura

Princípio da Segregação de Funções

Distinção entre Gestão e Fiscalização de Contratos

Instrumento para designação dos Agentes para Gestor e Fiscal de Contratos

Hipóteses de recusa da designação

Atividades a serem desenvolvidas pelo Gestor e Fiscal de Contratos

Responsabilização do Gestor e Fiscal perante os Órgãos de Controle

Procedimentos necessários para o acompanhamento e fiscalização dos Contratos Administrativos

Encerramento

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