O art.37, XXI da Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Contudo, em determinadas situações o próprio texto normativo regulamenta e admite a celebração de contratos sem a realização do prévio procedimento através de dispensa e inexigibilidade de licitação.A contratação direta não dispensa a formalização dos atos pela administração mediante a realização de processo administrativo com a justificativa da escolha do fornecedor; do preço e da real necessidade da contratação, podendo ser anulado em caso de vícios no seu procedimento.Na prática, os gestores públicos e ordenadores de despesas se deparam com diversas dificuldades quando da efetivação de uma contratação direta, decorrentes, principalmente, da falta de conhecimento da legislação e dos trâmites necessários para formalização do procedimento dessa contratação.É comum nos Pareceres Prévios e Julgamento das Contas proferidas pelos Tribunais de Contas a referência a erros grosseiros e formais na elaboração do processo de contratação direta.Assim, é essencial capacitar o agente público para que este compreenda a importância da delegação dos atos decorrentes da função que lhe fora atribuída, salvaguardando o interesse público de lesão ao erário e o gestor ordenador de despesa da imputação da responsabilidadeDestaques do programa:
- FORMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATAR: A OBRIGAÇÃO DE LICITAR
- CONTRATAÇÃO DIRETA: EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR
- LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL
- O ART.24 DA LEI 8.666/93
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÃO E EXIGÊNCIAS DO ART. 26 DA LEI 8.666/93
Quem deve participar?
- Público Alvo Direto: Membros da Comissão de Licitação e demais servidores da administração pública municipal.
- Público Alvo Indireto: Agentes políticos, Assessores Jurídicos e Contábeis, Secretários e servidores públicos da administração pública municipal.
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