A Emenda Constitucional nº 132/2023 e as Leis Complementares nº 214/2025 inauguram um novo regime de tributação sobre o consumo, substituindo o caótico mosaico de tributos existentes pelo chamado IVA Dual: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal.

Para os municípios, essa mudança não é apenas fiscal: é uma ruptura no modelo de arrecadação, de gestão tributária e de defesa dos interesses locais. O ISS, principal imposto de competência municipal, será absorvido pelo IBS em um período de transição que começa já em 2026. A partir daí, o gestor municipal que não se preparar administrará no escuro.

Este curso foi desenvolvido para iluminar esse caminho, sendo dividido em dois módulos objetivos e de alta densidade, para os participantes terem acesso ao que há de mais relevante e urgente sobre a Reforma Tributária no âmbito da sua competência, entender como o IBS funciona, como se calcula a cota-parte municipal, o que muda na administração tributária, como o Comitê Gestor do IBS vai operar e, principalmente, como os municípios podem se defender, se organizar e prosperar nesse novo ambiente.

Objetivo

Capacitar gestores, servidores e profissionais que atuam na administração tributária municipal a compreender os fundamentos, impactos e obrigações decorrentes da Reforma Tributária, habilitando-os a tomar decisões seguras e estratégicas no processo de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.

• Compreender a estrutura do IVA Dual brasileiro e seus reflexos sobre a receita municipal;
• Identificar as fases da transição tributária e as obrigações imediatas dos municípios;
• Analisar o funcionamento do CGIBS e o papel dos municípios nessa governança compartilhada;
• Conhecer os instrumentos de defesa e proteção da receita municipal diante das mudanças;
• Entender o novo contencioso administrativo tributário e suas implicações práticas;
• Mapear o novo perfil exigido da gestão tributária municipal no contexto pós-reforma.
• Material de apoio disponibilizado digitalmente para consulta posterior.

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