1. Apresentação

A Lei Federal nº 14.133/2021 ampliou as responsabilidades do pregoeiro, exigindo conhecimento técnico, segurança jurídica e domínio das etapas das contratações públicas.

O curso Formação de Pregoeiros e Equipe de Apoio tem como foco capacitar servidores municipais para conduzir pregões com eficiência, precisão jurídica e observância às boas práticas de governança.

A formação aborda desde o planejamento da contratação até a adjudicação e homologação do certame, contemplando instrumentos da fase preparatória, critérios de julgamento, análise de propostas, lances, habilitação, recursos administrativos e Sistema de Registro de Preços.

Também serão discutidas as responsabilidades civis, administrativas e criminais dos agentes envolvidos, com destaque para os riscos funcionais, deveres de cautela e medidas preventivas.

A proposta é preparar os participantes para tomar decisões com segurança, prevenir falhas e reduzir riscos de responsabilização, contribuindo para contratações públicas mais eficientes, transparentes e alinhadas ao interesse público.

2. Objetivos do curso

Capacitar pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes públicos municipais para conduzir procedimentos licitatórios com segurança jurídica, domínio técnico e eficiência administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

Ao final do curso, os participantes estarão aptos a:

• Identificar as atribuições, os limites e as responsabilidades do pregoeiro e da equipe de apoio;

• Utilizar os instrumentos da fase preparatória, como DFD, ETP e Termo de Referência;

• Conduzir sessões públicas de pregão com segurança técnica e jurídica;

• Aplicar critérios de julgamento, modos de disputa, diligências e negociação;

• Analisar impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos;

• Prevenir irregularidades e reduzir riscos de responsabilização perante os órgãos de controle.

   

3. Público-alvo

O curso é destinado a agentes públicos que atuam direta ou indiretamente nas contratações públicas, incluindo:

• Secretários e assessores municipais;

• Servidores das áreas de licitações, contratos e compras governamentais;

• Pregoeiros e membros da equipe de apoio;

• Agentes de contratação e membros da comissão de contratação;

• Assessores e consultores jurídicos;

• Controladores internos;

• Contadores e profissionais de contabilidade pública;

• Integrantes de consórcios públicos intermunicipais.

   

4. Formato e metodologia

Curso presencial, com foco na capacitação prática, por meio de palestras técnicas ministradas por especialistas e representantes institucionais.

5. Local, data e carga horária

• Local: ABASE – Associação Bahiana de Supermercados.

• Endereço: Rua Gilberto Amado, 276, Jardim Armação, Salvador/BA. CEP: 41750-110.

• Data: 03 e 04 de dezembro de 2026.

• Carga horária: 12 horas-aula.