Imagine a seguinte cena do dia a dia na Prefeitura: chega um pedido de informação pelo e-SIC pedindo a lista de beneficiários de um programa social com endereço e telefone. Transparência exige resposta rápida. Mas… e a privacidade dessas pessoas? O que é “dado pessoal”? O que pode ser divulgado? Quem deve assinar essa decisão? A resposta certa protege o cidadão, mas também, o ente público e você, servidor.

Para saber o que fazer em situações como essa, o IMAP desenvolveu este encontro online, gratuito e direto ao ponto: 2 horas para colocar a LGPD no mapa da gestão municipal.

Como a proteção de dados é direito fundamental, sua natureza eleva o tema ao núcleo da legalidade e exige do servidor público os conhecimentos necessários para interpretar e executar rotinas administrativa, para compreender que a LAI e LGPD não são inimigas, ao contrário, elas se complementam e conversam entre si.

Para isso, você conhecerá critérios práticos para conciliar transparência e proteção de dados em portais, respostas a pedidos de informação e rotinas de atendimento ao público, com base em entendimentos e guias oficiais recentes.

Esta aula apresentará um roteiro objetivo e aplicável a Prefeitura e Câmaras Municipais de todos os portes, contribuindo para:

  Identificar bases legais e finalidades;

Avaliar riscos e minimizar dados;

Registrar decisões e salvaguardas;

Lidar com pedidos de acesso, corrigindo a rota quando houver colisão entre LAI e LGPD.

O encontro também abordará em linguagem direta, as diretrizes contidas na Instrução nº 002/2025, recentemente divulgada pelo TCM/BA explicando como designar o Encarregado (DPO) e o perfil mais adequado para exercer suas atribuições; como editar políticas e avisos de privacidade; adotar medidas técnicas e administrativas de segurança; capacitar equipes; e manter evidências de conformidade, lembrando que o TCM/BA acompanhará a implementação por meio de questionários e ações fiscalizatórias específicas.

Por fim, o curso situa o que acontece quando a conformidade falha: sanções administrativas da ANPD (com dosimetria definida pela Resolução CD/ANPD nº 4/2023), repercussões disciplinares e civis, além do impacto reputacional — com orientações práticas para prevenir autuações mediante registros, controles e planos de resposta a incidentes.

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