Sobre o Evento

Apresentar aos participantes a definição e referenciais técnicos e práticos a respeito das regras de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21, capacitando-os para compreender os efeitos da ultratividade da lei antiga e aplicá-los em cada caso concreto, conforme previsto na legislação e nas recomendações dos Tribunais de Contas.

Público alvo:

• Agentes de Contratação, Pregoeiro, Equipes de Apoio;
• Profissionais que atuam com licitações e contratos administrativos;
• Secretário Municipal;
• Técnicos das áreas administrativas, planejamento, jurídica e controle;
• Cidadão

Conteúdo Programático

14:00 – Abertura

14:15 – Os efeitos da Ultratividade da Lei Antiga. Apresentação de casos práticos.

15:00 – Regras para alterações, prorrogações, reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos iniciados até 29 de dezembro de 2023.

15:20 – Regras para procedimentos auxiliares celebrados com base na Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02.

15:40 – Regras para necessidade de republicação de instrumento convocatório após 31/12/2023.

16:00 – Encerramento.

Requisitos para emissão do Certificado:

A emissão do Certificado será condicionada à frequência de 75% durante a aula.

A frequência é computada de forma eletrônica durante a transmissão do Curso ao vivo.

Aquele que não completar a frequência mínima de 75% de participação, não receberá o certificado.

Atenção ao cadastrar seu e-mail! O cadastramento equivocado impedirá o recebimento do link de acesso e informações sobre o Curso. Em caso de erro entre em contato através do whatsapp: (71) 8791-7564

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