Prazo para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos é prorrogado

A prorrogação foi confirmada durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O governo brasileiro prorrogou o prazo para Estados e municípios se adequarem à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). A nova data agora é 1º de abril de 2024. A alteração foi confirmada pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A ministra destacou que essa prorrogação foi um pedido do presidente Lula, e que desde a fase de transição, o governo já havia percebido que o prazo original era muito apertado, e que uma flexibilização era necessária para garantir que todos os entes públicos pudessem se adaptar às novas regras com segurança jurídica.

Essa iniciativa visa orientar os gestores públicos e preparar os servidores para a adaptação à nova lei. A ministra ressaltou que esse período de um ano será essencial para que todos os municípios e seus servidores estejam aptos e seguros, e que a partir de abril de 2024, a nova lei será a verdadeira e única lei de licitações do Brasil.