Municípios têm direito a 25% do ICMS, inclusive em casos de compensação ou transação tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os Estados são obrigados a repassar 25% do ICMS aos Municípios, mesmo em situações de compensação ou transação tributária. A decisão foi celebrada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e fortalece a autonomia financeira das cidades.

A Lei Complementar 63/1990 já previa que os Estados deveriam transferir essa porcentagem, mas alguns estados contestaram a regra. No entanto, o STF reafirmou que esses procedimentos também geram receita pública, garantindo que os Municípios recebam sua cota. A decisão representa um importante ganho nas receitas municipais e reforça o equilíbrio fiscal entre os entes federativos.