Como proceder nas Isenções para Incentivo Fiscal das atividades econômicas

Incentivo Fiscal é um conjunto de medidas que visa incentivar empresas privadas a atuarem ativamente no desenvolvimento social e econômico de uma região. 

Neste sentido, são benefícios oferecidos sob forma de redução ou isenção fiscal. Ou seja, as empresas participantes deixam de pagar algum tipo de imposto – determinado pelo governo – e em troca entregam à sociedade civil atividades que ajudem no crescimento e fortalecimento econômico e social.

Como funciona o incentivo fiscal

As regras para o funcionamento da isenção fiscal variam conforme o programa de benefício e de acordo com a legislação de cada município – que pode determinar normas próprias.

Apesar disso, a ideia geral de funcionamento é a mesma: uma empresa privada recebe do governo a isenção ou redução no pagamento de certos impostos e em troca deve destinar um valor – determinado pela legislação – para projetos sociais, culturais, esportivos ou em qualquer outra área.

Outro modo de funcionamento é quando a empresa, ao receber isenção, firma com a gestão pública diferentes compromissos para o desenvolvimento econômico, como a geração de empregos e renda, investimento também na educação técnica, criação de vagas para jovens ou minorias sociais, por exemplo. 

Tipos de Incentivo Fiscal

Como vimos, a empresa que opta por receber o incentivo fiscal precisa devolver para a população algum benefício.

É possível elencar dois tipos de incentivos:

1. Incentivos Fiscais Regionais: estimula a estadia de grandes empresas em regiões menos desenvolvidas. A ideia é levar para essas zonas empregos, desenvolvimento econômico e novas oportunidades.
2. Incentivo Fiscal Social: o objetivo é que as empresas privadas criem ou participem de iniciativas públicas que incentivem atividades sociais, culturais ou esportivas, em troca da redução de impostos. A empresa “economiza” um valor, mas deve investi-lo na sociedade, ação que fortalece o valor social do negócio.

Benefícios do Incentivo Fiscal para o Município

Os benefícios fiscais podem ser cedidos no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sendo importante que cada gestor faça uma avaliação objetiva sobre as reais vantagens em oferecer o incentivo para empresas. 

Isso porque, devido ao não recolhimento de certos impostos, os recursos podem ser impactados. Em contrapartida, os benefícios oriundos do incentivo fiscal, quando bem administrados impactam positivamente o desenvolvimento econômico social da região.

Exemplo de Incentivo Fiscal para fortalecer as atividades econômicas do município

A gestão municipal pode adotar diferentes incentivos fiscais, desde redução ou isenção de tributos, baixa nas alíquotas de cobrança ou instituir o retorno de valores como do ICMS. 

Cabe a cada gestor avaliar as necessidades do seu município, entendendo as áreas onde cada empresa pode contribuir para promover o desenvolvimento e então estabelecer as regras para cada programa de benefício fiscal.

De modo geral, os impostos impactados pela política de incentivo fiscal são:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e
• Imposto Sobre Serviços (ISS).

O objetivo é que empresas tenham interesse em fixar negócio na região e com isso levar para o município novas oportunidades de emprego. 

Além disso, quando negócios fortes percebem o potencial da região, faz com que jovens se interessem em investir mais na educação e no treinamento técnico – a fim de se capacitarem para tais  empregos. 

Exemplo de programa de incentivo fiscal para seu município

Além do desenvolvimento econômico, o incentivo fiscal pode trazer benefícios em diversas áreas. 

Para isso, é papel da gestão municipal pensar e elaborar programas de incentivo. Veja alguns exemplos:

• Fundo de desenvolvimento social: 

As empresas participam de atividades e ações que promovam desenvolvimento de áreas como educação e saúde, por exemplo. Ainda, podem contribuir com fundos de incentivo que direcionam recursos para esses setores. 

• Programas de desenvolvimento regional:

O foco é o desenvolvimento social e econômico de uma região específica do município. Assim, a gestão pode criar ações que incentivem a abertura de empresas em uma zona pouco explorada.

Outro exemplo, são os programas que oferecem benefícios fiscais para empresas que patrocinam obras de revitalização de prédios e praças públicas.

• Programas de incentivo ao esporte:

Este tipo de incentivo fiscal é bastante conhecido no âmbito nacional, mas pode – e deve – ser criado em municípios. 

Assim, a administração pode desenvolver campeonatos regionais, oferecendo benefícios para empresas patrocinadoras de diferentes esportes.

• Programas de fomento à arte e cultura local:

Todo município possui uma história e uma cultura, o desenvolvimento nesta área traz investimento e pode colocar a cidade em rotas turísticas. 

Por isso, incentivar o envolvimento de empresas com este setor, seja através da criação de mostras culturais ou através do patrocínio de artistas, valoriza e fortalece a gestão municipal.

Conclusão

O incentivo fiscal é uma das principais maneiras de fomentar o desenvolvimento econômico e social do seu município. 

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