Práticas que reduzem sonegação fiscal e aumentam a Arrecadação Pública

A sonegação fiscal é a grande inimiga dos cofres públicos pelo Brasil. Para a prefeituras, a não arrecadação de impostos importantes, como o ISS, interfere diretamente no desenvolvimento social e econômico do município.

O Imposto Sobre Serviços (ISS) se aplica a diversos setores do mercado, desde empresas mais estruturadas até trabalhadores autônomos. Neste sentido, todas as empresas e profissionais enquadrados na Lei Complementar nº 116/2003 são obrigados a pagar o ISS. 

Isso faz com que este seja uma das principais fontes de recursos da gestão pública municipal. 

Desse modo, é importante que gestores desenvolvam ações e busquem mecanismos para desestimular a sonegação, aumentando a arrecadação pública.

Fortalecimento da Inteligência Fiscal do município

Inteligência Fiscal é corresponde a um conjunto de ferramentas utilizadas pela gestão pública para proteger a situação tributária. 

Então, fortalecer e trabalhar a inteligência fiscal significa criar processos práticos e ágeis, que facilitem a arrecadação e permitam um gerenciamento eficiente dos recursos. 

Sendo assim, é importante implementar um Sistema de Gestão Fiscal que ofereça instrumentos para que o gestor possa exercer o poder tributário do município com clareza e objetividade, otimizando a estrutura fiscal.

5 Dicas de como reduzir a sonegação fiscal do ISS

Ainda que o pagamento de impostos seja de responsabilidade do contribuinte, é papel da gestão pública criar processos que desestimulem a sonegação.

Existem diversas ações que quando implementadas desincentivam a prática e, ao mesmo tempo, facilitam e agilizam a fiscalização.

1. Nota Fiscal Eletrônica para ISS

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para ISS é uma ferramenta fundamental para aumentar a arrecadação deste importo. Isso porque com ela o contribuinte não pode esconder o faturamento nem omitir dados importantes. 

O sistema de emissão eletrônico ajuda o prestador de serviço ao oferecer praticidade e comodidade no dia a dia de trabalho, fazendo com que ele siga as regras impostas.

Além disso, a NF-e ajuda a fiscalização, pois permite o armazenamento e cruzamento de informações de modo automatizado. Com isso é possível potencializar o setor tributário e gerar diferentes tipos de relatórios que indicam ações a serem planejadas, como:

• Quais  setores devem ser mais fiscalizados;
• Quais os portes de empresa têm mais tendência a burlar as regulamentações;
• Quando iniciar o controle das empresas.

2. Obrigações Acessórias Eletrônicas

Como a NF-e, a implementação da Obrigação Acessória Eletrônica agiliza o dia a dia do contribuinte, desestimulando as más práticas.

A praticidade se estende ao setor fiscal do município, que elimina o uso de documentos de papel e consegue receber, acompanhar e controlar as informações através de dispositivos eletrônicos e digitais. 

Veja exemplos de Obrigações Acessórias que podem migrar para o sistema eletrônico:

• Declaração de Serviços Prestados;
• Declaração de Serviços Tomados;
• Requisição de inscrição no cadastro Mobiliário.

3. Implementação do ISS para Bancos

Outra prática para aumentar a arrecadação do ISS é a implementação deste imposto para Bancos. 

Assim, é importante que o município possua ferramentas e processos de gerenciamento, fiscalização e arrecadação, incentivando as boas práticas e o pagamento correto do tributo.

4. Substituição Tributária

A substituição tributária é considerada uma boa prática para o controle da arrecadação do ISS e diminui expressivamente a sonegação do imposto. 

Através desta técnica o contribuinte – prestador de serviço – deixa de ser o responsável pelo recolhimento do ISS, que passa ser uma obrigação do tomador. 

Esta relação acontece da seguinte maneira:

• Substituto: torna-se o responsável por reter e recolher o imposto incidente na prestação de serviço;
• Substituído: é o prestador de serviço que desenvolve a atividade que constitui a ação gerador do imposto.

O Contribuinte Substituto deve recolher o ISS no prazo determinado pela Lei Municipal.

5. Programas de Incentivo

Estimulam as boas práticas, pois oferecem ao bom contribuinte prêmios em sorteios e campanhas específicas. 

Já programas como Nota Fiscal Premiada oferecem prêmios ao tomador do serviço, que precisa da NF-e para participar de sorteios. 

A ideia é fazer com que o cliente exija do prestador a nota de serviço, diminuindo a evasão fiscal. Ou seja, é a população ajudando a gestão pública no controle de emissão de notas. 

Conclusão

Desestimular a sonegação fiscal vai além de desenvolver a consciência do contribuinte sobre a importância do pagamento de impostos para o desenvolvimento do município.

É necessário que a administração pública adote práticas que facilitem a fiscalização e estimulem as boas práticas. 

Em relação ao ISS isso significa oferecer aos prestadores de serviço ferramentas que agilizem processos, como a implementação de serviços eletrônicos, e que ao mesmo tempo permitam um gerenciamento e controle eficaz da arrecadação.