A importância da evolução do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para gestão de compras

Lançado no segundo semestre de 2021, o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) é uma ferramenta de gestão que oferece mais transparência na utilização do dinheiro público.

O Portal é o mandamento legal da Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLL). Desde então esse sítio eletrônico já passou por atualizações e melhorias com o objetivo de disponibilizar, de forma centralizada e integrada, os dados fornecidos pelos sistemas de compras públicas.

Para saber quais são essas informações disponibilizadas pelo PNCP e por quê este portal vem evoluindo como uma importante plataforma de gestão pública, continue lendo o artigo.

De que forma o PNCP impacta a gestão de compras públicas?

Desde o seu lançamento, o PNCP disponibiliza atas de registro de preços, editais de licitação e anexos, avisos de contratação direta, editais de credenciamento, pré-qualificação, instrumentos contratuais e termos aditivos de contratações dos estados, municípios e da União, entre outras informações de gestão de compras.

Dessa forma, o Portal é responsável por divulgar as informações fornecidas pelos sistemas de compras públicos. Como exemplos, o Portal da Transparência e outros endereços eletrônicos de realização de licitação online e gestão de contratos.

Conforme citado anteriormente, o Portal Nacional de Compras Públicas já foi submetido à melhorias e atualizações para a gestão de compras públicas, pois não tem como objetivo ser apenas um repositório de dados públicos, mas sim um conjunto de importantes funcionalidades. De acordo com o §3º do art. 174, conheça a seguir algumas delas:

1. Sistema de Registro Cadastral Unificado: função através da qual entidades e órgãos da Administração Pública realizarão o cadastro de licitantes, ou seja, aqueles que participam de licitações.
2. Painel de Consulta de Preços: com o objetivo de realizar a verificação de existência de recursos suficientes para assumir as obrigações financeiras decorrentes de contratação pública, essa função informa a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item em questão para a compra.
3. Sistema eletrônico para a realização de sessões públicas: através dessa função é possível realizar transações comerciais de maneira padronizada, visto que atualmente existem diversos portais de compras utilizados pelos fornecedores, sendo essas plataformas particulares para cada órgão.
4. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato: baseada na Lei de Acesso à Informação e com o formato de dados abertos, essa função realiza, se necessária, a comunicação entre a população, representantes da Administração e os fornecedores contratados com o intuito de prestar as informações e esclarecimentos, na forma de regulamento.

Muito ainda pode ser feito pelas instituições de todo o Brasil no sentido de promover a plena integração de seus sistemas e plataformas ao PNCP, porém, desde o seu lançamento, é possível afirmar que o Portal Nacional de Compras Públicas tornou-se fundamental para a gestão de compras públicas.

Afinal, o Portal é um canal único e aberto através do qual órgãos dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, estados e municípios podem publicar seus contratos ou empenhos com força de contrato. Tudo isso de forma simples e gratuita, sem a necessidade de intermediários ou tecnologia própria.

A evolução do PNCP para a gestão de compras públicas

Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas

Em sua versão inicial, não constava no PNCP a divulgação de notas fiscais das compras, conforme estava pendente a regulamentação da nomeada “Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas”. Entretanto, ainda no final do ano do lançamento do Portal Nacional de Compras Públicas, essa funcionalidade foi incorporada à plataforma. 

Os novos dados permitem, através do site do Portal da Transparência, a possibilidade de buscar notas por produtos ou serviços executados, fornecedores e órgãos. 

Melhorias nos procedimentos de Integração

A publicação das informações sobre as notas fiscais eletrônicas é uma consequência das melhorias implementadas sobre o procedimento de cadastramento de sistemas de compras públicas para viabilizar a integração, via API  (Application Programming Interface), ao PNCP. 

Essa iniciativa refere-se à alimentação de informações, dados e documentos no Portal. Isto ocorre a partir de sistemas e plataformas que processam dados sobre compras e contratações públicas, conforme citamos anteriormente.

Assim como esclarecido no próprio Portal Nacional de Compras Públicas, “os usuários não alimentarão as informações diretamente no PNCP, mas sim nos respectivos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades públicos e das plataformas de licitações eletrônicas, de modo que, mediante API, tais dados e arquivos serão integrados ao PNCP“.

Agora que você já conhece o PNCP e como este Portal está evoluindo através de melhorias para a gestão de compras, assine nossa newsletter e permaneça atualizado sobre ferramentas eletrônicas que oferecem eficiência e mais transparência no uso do dinheiro público.