Órgãos estatais devem aderir ao Portal Nacional de Contratações Públicas

O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP é o mandamento legal da Lei nº 14.133 do ano de 2021, também conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLL).

A determinação mais recente, visando promover a integração do PNCP, é que todos os estados brasileiros façam a adesão a essa plataforma.

O Portal é uma moderna ferramenta de gestão que oferece mais transparência e controle diante da utilização dos recursos públicos.

Desde que foi lançado, esse sítio eletrônico já passou por atualizações e melhorias com o objetivo de disponibilizar, de forma centralizada e integrada, os dados fornecidos pelos sistemas de compras públicas ou privadas. 

Para saber quais são as mais novas obrigatoriedades exigidas aos estados pelo Governo Federal, através do PNCP, continue lendo o artigo.

Integração do PNCP e as obrigatoriedades aos estados brasileiros

Desde o seu lançamento, o PNCP disponibiliza atas de registro de preços, editais de licitação e anexos, avisos de contratação direta, editais de credenciamento, pré-qualificação, instrumentos contratuais e termos aditivos de contratações dos estados, municípios e da União, entre outras informações de gestão de compras.

Dessa forma, o Portal é responsável por divulgar as informações fornecidas pelos sistemas de compras públicas. Como exemplo, o Portal da Transparência e outros endereços eletrônicos de realização de licitação online e gestão de contratos.

Como podemos observar, essa plataforma já foi lançada mas não significa que melhorias e modificações deixaram de ser implementadas no PNCP. Visando a integração dos dados, a mais nova exigência é agora direcionada aos estados. 

Por que os estados devem aderir?

Todos os demais órgãos estatais do país devem aderir ao Portal Nacional de Contratações Públicas com o intuito de que todos os atos administrativos sejam publicados na plataforma.

Esse procedimento para que sejam publicados na plataforma foi determinado com base na Lei nº 14.133/2021, mais conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e se constitui como uma obrigatoriedade para a eficácia dos contratos e seus respectivos aditamentos. 

Gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, o Portal tem como objetivo permitir maior transparência e confiabilidade de acesso aos dados de processos licitatórios e contratos públicos por parte de toda a sociedade civil, gestores públicos e servidores.

A expectativa com essa ferramenta é que ela auxilie na realização do controle social sobre a Administração Pública.

Dentre as principais informações que os estados devem integrar ao PNCP, estão:

• Editais de licitação, credenciamento e de pré-qualificação, com seus respectivos anexos;
• Planos de contratação anuais, assim como avisos de contratação direta;
• Atas de registro de preços; 
• Contratos e seus termos aditivos; 
• Catálogos eletrônicos de padronização;
• Notas fiscais eletrônicas.

A integração de Notas Fiscais Eletrônicas ao PNCP

Em sua versão inicial, não constava no Portal Nacional de Contratações Públicas a divulgação de notas fiscais das compras, conforme estava pendente a regulamentação da nomeada “Base Nacional de Notas Fiscais Eletrônicas”. 

Essa funcionalidade foi incorporada à plataforma ainda no ano de 2021 e os novos dados permitem, a partir do site do Portal da Transparência, a possibilidade de buscar notas por produtos ou serviços executados, fornecedores e órgãos. 

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A rotina dos gestores públicos possui muitos desafios e enxergar como possibilidade de solução o uso de ferramentas inovadoras significa acrescentar modernidade aos processos de trabalho da Administração Pública. 

Porém, antes disso, é importante passar por certas etapas ao adquirir softwares e soluções tecnológicas, pois mesmo que estes possuam qualidade, podem não ser eficazes diante das necessidades do seu município.

Analisar o nível de confiabilidade da sua gestão junto aos órgãos de controle, o fluxo dos contratos públicos e definir os desafios prioritários são algumas etapas desse planejamento. Realizar esses procedimentos é também importante para a transparência do uso dos recursos públicos.

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