TCE define regras do Selo de Transparência 2025 e critérios técnicos para festejos juninos em caso de estado de emergência

Municípios baianos que estão em estado de emergência ou que vierem a decretá-lo poderão realizar investimentos com festejos juninos desde que atendam a critérios específicos quanto à saúde financeira, à utilização dos recursos repassados em razão da calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro do evento festivo.

O encontro alinhou, ainda, o funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos deste ano e atualizou as orientações técnicas previstas para a contratação de atrações artísticas nos festejos juninos, o que vem sendo realizado como resultado de termo de cooperação firmado pela primeira vez em 2022. A Nota orienta que todos os municípios baianos, independentemente de realizar ou não festas juninas, prestem informações ao Painel. Todos que colaborarem, ainda que para registrar que não realizarão festas, receberão o Selo da Transparência. A primeira etapa de coleta de dados tem início a partir do próximo dia 1º e vai até dia 31 de maio. As informações serão apresentadas à sociedade e disponibilizadas à consulta pública a partir de 1º de junho. (Consulte aqui as regras de concessão do Selo de Transparência 2025)

Segundo a Nota Técnica, os municípios em estado de emergência não poderão utilizar para financiar os festejos os recursos federais e estaduais repassados por conta da calamidade pública; deverão elaborar e apresentar estudo técnico que embase a realização dos festejos, com projeção detalhada do impacto orçamentário-financeiro, com estimativas de despesas e receitas e análise de viabilidade e sustentabilidade fiscais; e evitar solicitar ao Legislativo Municipal suplementação orçamentária para realização da festa.

Transparência e controle social

“O Painel visa à prevenção ao dano ao erário e traz ao cidadão a possibilidade de maior controle social, da informação circular de forma antecipada, do gestor público ter uma visão macro das despesas de cada município com as atrações, além de permitir à população, ao cidadão, saber onde cada atração vai tocar. É um ciclo completo de fortalecimento do São João”, afirmou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia. O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, destacou que o Painel é um sucesso. “Os prefeitos nos procuram no sentido de participar do Painel, que traz a transparência e o direito do cidadão saber quanto está sendo gasto com determinado festejo junino. E esperamos a adesão de 100% dos municípios”, disse. Ele ressaltou a importância de todos os municípios participarem do Painel, incluindo aqueles em estado de emergência.

Painel: Dados e novidades

Ferramenta de incentivo à transparência pública, ao exercício da cidadania e de apoio à gestão eficiente dos recursos públicos no fomento à cultura e ao turismo baianos, o Painel traz como novidades este ano a discriminação das fontes de custeio por origem (municipal, estadual ou federal), podendo haver combinação de fontes para uma mesma contratação; a opção de declaração de não realização de festejos juninos no sistema informatizado, que permitirá o recebimento do Selo de Transparência também pelos municípios que não farão festejos; e a possibilidade de link do portal com as redes sociais dos municípios, permitindo que o cidadão usuário possa conhecer melhor os municípios.

Composto apenas pelos dados voluntariamente informados pelo estado e municípios, o Painel registrou, em 2023, dados disponibilizados por 217 municípios, os quais apontaram para 3.138 apresentações contratadas, num total de R$ 153 milhões investidos. Já em 2024, houve um aumento de mais de 50% no número de municípios que enviaram dados para o Painel. Foram 331 municípios, totalizando 4.305 apresentações contratadas e R$ 406 milhões investidos.

O Painel foi desenvolvido pelo Ministério Público em parceria com o Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPC/TCE), Ministério Público de Contas junto ao TCM (MPC/TCM), Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), Rede de Controle da Gestão Pública na Bahia e com o apoio da União dos Municípios da Bahia (UPB), União das Controladorias Internas da Bahia (Ucib), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/BA) e Universidade Federal da Bahia (Ufba).