5 principais funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) possui funcionalidades determinadas pela Nova Lei de Licitações e Contratos. 

Desde a sua criação, esse sítio eletrônico já passou por atualizações e melhorias com o objetivo de disponibilizar, de forma centralizada e integrada, os dados fornecidos pelos sistemas de compras públicas.

Lançado no segundo semestre de 2021, o Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) é uma ferramenta de gestão que oferece mais transparência na utilização dos recursos públicos.

Continue lendo esse conteúdo para saber quais são as funcionalidades do PNCP disponíveis atualmente e por quê este portal não é apenas um repositório de dados públicos, mas sim um conjunto de importantes ferramentas.

Inovação através das funcionalidades do PNCP

O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) é responsável por divulgar as informações fornecidas pelos sistemas de compras públicas. 

Desde o início da sua disponibilização, o PNCP torna público informações como atas de registro de preços, editais de licitação e anexos, avisos de contratação direta, editais de credenciamento, pré-qualificação, instrumentos contratuais e termos aditivos de contratações dos estados, municípios e da União, entre outras funcionalidades.

Muito ainda pode ser feito pelas instituições de todo o Brasil no sentido de promover a plena integração de seus sistemas e plataformas ao PNCP.  

Entretanto, desde o ano de 2021, é possível afirmar que as funcionalidades do Portal têm se tornado cada vez mais importantes para as contratações públicas de todos os entes federativos.

Afinal, o PNCP é um canal único e aberto através do qual órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem publicar seus contratos ou empenhos com força de contrato.

Assim como determina a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de maneira centralizada e integrada, o PNCP deve disponibilizar as seguintes funções:

• Sistema de registro cadastral unificado, 
• Painel para consulta de preços, 
• Banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas, 
• Sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, 
• Sistema eletrônico para a realização de sessões públicas, 
• Acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), 
• Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato, entre outros.

Conheça a seguir detalhadamente algumas dessas funcionalidades do PNCP.

5 funcionalidades do PNCP: entenda mais!

As funcionalidades do PNCP têm como objetivo disponibilizar em uma única plataforma várias matérias disponíveis para consulta. Dentre alguns exemplos, estão: materiais de divulgação, editais, avisos, manuais, legislação, atas, banco de registro de preços, planos de contratação anual, contratos, notas fiscais, catálogos de padronização, etc.

Tudo isso de forma a acompanhar as tendências globais de processos automatizados de gestão pública e, dessa forma, aumentar a eficiência do gerenciamento de licitações.

Conheça a seguir 5 funcionalidades do PNCP, de acordo com a Nova Lei de Licitações:

1. Sistema de Registro Cadastral Unificado

Consiste na criação de um banco de dados dos sujeitos interessados em oferecer bens e serviços à Administração Pública.

Através dessa função, entidades e órgãos públicos podem realizar o cadastro de licitantes, ou seja, aqueles que participam de licitações.

2. Painel de Consulta de Preços

Essa funcionalidade do PNCP informa a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item em questão para a compra.

Ou seja, esse painel possui então o objetivo de estimular o controle social e promover a transparência em relação aos valores praticados pela Administração Pública, disponibilizando dados de compras públicas homologadas.

3. Sistema eletrônico para a realização de sessões públicas

Através dessa funcionalidade auxilia a realização de transações comerciais de maneira padronizada, incluindo pregões eletrônicos.

Atualmente existem diversos portais de compras utilizados pelos fornecedores, sendo muitos deles particulares para cada entidade e órgão público. 

Dessa forma, o PNCP executa o gerenciamento de licitações de maneira padronizada em um só ambiente eletrônico.

4. Sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato

Essa função realiza, se necessária, a comunicação entre a população, representantes da Administração e os licitantes, com o intuito de prestar esclarecimentos na forma de regulamento.

Importante ressaltar que essa é uma funcionalidade do PNCP baseada na Lei de Acesso à Informação e possui o formato de dados abertos.

5. Acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

Essa função, os CEIS, disponibiliza, de forma simples e centralizada, a relação de pessoas físicas e jurídicas que sofreram sanções. 

Portanto, estão restritas de participarem de processos licitatórios ou de estabelecer contratos públicos com estados e municípios. 

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