Entenda o que muda com a ampliação da transparência em contratações públicas

As contratações públicas dos três poderes da união estão passando por revisões desde que foi aprovada, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 249/22.

Visando deixar esse processo mais transparente e confiável, esse projeto determina algumas exigências nas contratações, tanto de administração direta, como também indireta. Utilizando tecnologia avançada, como inteligência artificial, o objetivo é claro: evitar irregularidades nas contratações públicas.

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) atua como uma importante plataforma dentro dessas mudanças e faz parte das inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mais conhecida como NLL.

Continue lendo e entenda como esse novo contexto para as contratações públicas traz mudanças significativas para a gestão de estados e municípios.

Os benefícios das mudanças nas Contratações Públicas

O PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) é um sítio eletrônico criado de acordo com a Lei nº 14.133 de 2021 que estabelece regras sobre Licitações e Contratos Administrativos. Ou seja, estabelece exigências diretas às contratações públicas.

Dentro desse contexto, o Projeto de Lei nº 249 determina mudanças sobre as bases de dados dos editais de licitação, contratos públicos e fornecedores contratados. Todas essas deverão estar disponíveis no PNCP.

O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP

Desde a sua criação, este Portal vem passando por atualizações e melhorias com o objetivo de disponibilizar, de forma centralizada e integrada, os dados fornecidos pelos sistemas de compras públicas ou privadas. 

A partir do seu lançamento, o PNCP disponibiliza atas de registro de preços, editais de licitação e anexos, avisos de contratação direta, editais de credenciamento, pré-qualificação, instrumentos contratuais e termos aditivos de contratações dos estados, municípios e da União, entre outras informações de gestão de compras.

Consequências para a população

O Projeto de Lei em conjunto com a criação do PNCP tem como objetivo tornar mais simples e digitalizados os processos de contratações públicas, pois dessa forma, obtém-se mais transparência e controle na gestão de estados e municípios.

Com isso, têm-se uma ampla revisão das estruturas dos órgãos públicos, como os cargos de comissão e gratificações do Poder Executivo Federal. Muitos desses são responsáveis por altas despesas e gratificações que geram pouco retorno aos cidadãos. 

A partir dessas mudanças organizacionais, demandas da sociedade poderão ser atendidas não somente com mais atenção, como também com recursos maiores, e carreiras públicas serão mais valorizadas.

Eficiência e transparência nas contratações públicas são fundamentais quando falamos sobre gestão pública, e por isso, o Projeto de Lei nº 249, a NLL e o PNCP são peças fundamentais nessas mudanças.

Além disso, outros dados também devem estar disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas. De acordo com o Projeto de Lei, informações como a duração prevista dos contratos públicos, a modalidade de licitação escolhida e os critérios de julgamento e habilitação precisam ser inseridos no Portal.

A partir da transformação digital, toda a sociedade brasileira obtém a divulgação obrigatória e centralizada, dos atos exigidos pela lei. E assim, compras públicas e toda a transferência de recursos da união passa por maior controle e transparência.

O aprimoramento do PNCP e as melhorias nas contratações públicas

Buscando entregar os benefícios citados anteriormente, o Portal Nacional de Contratações Públicas está passando por constantes melhorias. Ferramentas para identificar irregularidades e contratações públicas ineficientes são dois exemplos dessas inovações.

Através do cruzamento de dados e inteligência artificial, o PNCP é capaz de identificar esses procedimentos que geram tantas perdas de recursos dos municípios e que podem ser revertidos em políticas públicas de qualidade.

Além disso, dentre as mudanças do Projeto de Lei nº 249/22 em conjunto com o PNCP, o texto também determina novas informações acerca das contratações públicas que deverão constar no Portal. Confira a seguir alguma delas:

• Base de dados dos fornecedores e beneficiários finais;
• Porcentagem de novos fornecedores que apresentaram propostas, incluindo os indicadores de desempenho;
• Quantidade de contratos implementados dentro do prazo original e após aditivos nos contratos;
• Informações sobre os contratos públicos, incluindo texto do contrato;
• Dados financeiros sobre as contratações, incluindo dados de empenho, pagamento e liquidação com o objetivo de acompanhar a execução do contrato em tempo real.

A partir desse contexto de mudanças, podemos observar que ampliar a transparência das contratações públicas é um objetivo que exige muitos processos. 

Sendo assim, é fundamental primeiramente que a administração pública tenha em mente que os esforços precisam ser coletivos, incluindo todos os poderes, pois a implementação dessas mudanças é o ponto inicial para trazer mais eficiência e legalidade à gestão pública.

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